Encarregado de dados

Sávia Oliveira Barbosa - Analista de TI

E-mail: tecnologia@camarafigueirao.ms.gov.br

Lei geral de proteção de dados

PORTARIA Nº 43, DE 30 DE JUNHO DE 2025
INFORMATIVO - ENCARREGADO DE DADOS
GUIA COOKIES ANPD
Gestão de Segurança da Informação SGSI
Diretrizes para Gestão de Riscos
Constituição Federal de 1988
Código Civil de 2002
Código de Defesa do Consumidor de 1990
Lei do Marco Civil da Internet de 2014 (Lei 12.965, de 23 de Abril de 2014)
Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos (Lei 13.460/2017)
Lei de Desburocratização e Simplificação (Lei 13.726/2018)
Lei do Governo Digital e Eficiência Pública (Lei 14.129/2021)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2019)

Lei geral de proteção de dados