O objetivo é reforçar os direitos fundamentais à liberdade e privacidade, garantindo o uso ético e responsável das informações pessoais sob a guarda do setor público.
Para essa importante iniciativa, a Câmara conta com o suporte técnico do advogado Marcos Lino Silva e sua equipe. A primeira reunião ocorreu nesta quarta-feira, 11 de junho, e contou com a presença da Presidente da Câmara e da Analista de TI, encarregada pela execução das medidas.
Durante o encontro, foi formado um Grupo de Trabalho (GT) composto por servidores que serão responsáveis pelas etapas iniciais de implementação. Este GT terá como principal tarefa aplicar o Plano de Ação (ROADMAP), que detalha os passos necessários para alinhar os procedimentos internos da Câmara com as diretrizes legais para o tratamento de dados pessoais.
A LGPD define critérios para a manipulação de dados pessoais, incluindo informações sensíveis (como crenças religiosas, dados de saúde e orientação sexual) e dados de crianças e adolescentes, que exigem proteção especial. A lei abrange o tratamento de dados em todo o território nacional, tanto em formato físico quanto digital, independentemente da natureza da entidade que realiza o tratamento. Além disso, permite o compartilhamento internacional de dados, desde que as condições legais sejam cumpridas.
Com essa ação, a Câmara Municipal de Figueirão reafirma seu compromisso com a transparência e o respeito à privacidade dos cidadãos, agindo em conformidade com a legislação vigente em seu papel de agente de tratamento de dados.