Guia sobre Cookies e proteção dedados pessoais
LGPD E DADOS PESSOAIS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº. 13.709/2018), ou LGPD, é a legislação brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, por pessoa natural...
Câmara Municipal de Figueirão inicia processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O objetivo é reforçar os direitos fundamentais à liberdade e privacidade, garantindo o uso ético e responsável das informações pessoais sob a guarda do setor público. Para essa importante iniciativa,...